TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE LICENCIADOS DA OON COMERCIAL

 

O Programa de Licenciados da OON COMERCIAL (“Programa de Licenciados”) é um serviço pelo qual o interessado adquire uma licença disponibilizada pela OON COMERCIAL LTDA. empresa brasileira, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 57.496.257/0001-01, com sede na avenida Raja Gabaglia, n. 4000, Loja 3, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30.494-310, e a pessoa interessada (“você” ou “Licenciado”), em que é conferida ao Licenciado a possibilidade de utilizar a marca e a plataforma da OON COMERCIAL (“Plataforma”) mediante o pagamento e desde que cumpridos certos requisitos. Estes Termos e Condições do Programa de Licenciados da ONN COMERCIAL (“Termos”) estabelecem as regras e condições deste acordo e serão considerados aceitos pelo Licenciado a partir do momento da aprovação de seu pedido de registro no Programa de Licenciados. 

 

A Licença Comercial compreende a cessão e autorização para comercializar produtos e serviços fornecidos diretamente pela OON COMERCIAL ou agregados à Licença por empresa parceiras na forma e nos limites estabelecidos nestes Termos e Condições. 

 

Se você não concorda com estes Termos ou não está autorizado a exercer as atividades aqui descritas, não poderá participar do Programa de Licenciados e deve interromper o processo de inscrição imediatamente.

 

1. Introdução

 

1.1. O Licenciado deve ler atentamente estes Termos antes de aceitá-los. Ao preencher e enviar o formulário de inscrição e realizar o pagamento, você está se inscrevendo no nosso Programa de Licenciados e concordando com estes Termos.

 

1.2. Notificaremos você por e-mail se o seu pedido de inscrição for aprovado. A OON COMERCIAL reserva-se o direito de recusar o pedido de inscrição de qualquer pessoa interessada, a seu exclusivo critério, inclusive por desinteresse comercial, não sendo obrigada a fundamentar ou justificar a sua recusa, rejeitando ou ressarcindo pagamentos eventualmente realizados. 

 

1.3. Apenas um usuário com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos pode tornar-se membro e participar do Programa de Licenciados. Você deve fornecer a documentação de suporte solicitada, para fins de verificação de identidade e controles internos, sempre que solicitarmos a você. 

 

1.4. A licença oferecida para se tornar um licenciado dos produtos e serviços oferecidos tem o custo de R$1.397,00 (um mil trezentos e noventa e sete reais) no primeiro ano e R$997,00 (novecentos e noventa e sete reais) a renovação anual, podendo ser acrescida de IPCA e taxas bancárias, ou menor, conforme condições comerciais ofertadas em momentos determinados no ano. Em regra, a licença será anual, durando 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) corridos. Para continuar fazendo jus a eventuais recorrências deverá manter-se licenciado, renovando-a anualmente. A não renovação importará também em perdas de eventuais bonificações acumuladas.

 

1.5. Para manutenção da licença, além de vincular-se às determinações previstas nestes termos de uso, 

 

1.6. O Licenciado é totalmente responsável pela segurança dos seus dados pessoais e pelo seu armazenamento, incluindo o login e a senha, que são sigilosos e intransferíveis. A OON COMERCIAL não é responsável pela perda de dados pessoais por parte do Licenciado, pela sua transmissão indevida a terceiros, ou por quaisquer atos realizados por terceiros em nome do Licenciado, mediante a utilização indevida de seu login e senha.

 

1.7. Eventual intercorrência decorrente de ação ou omissão do Licenciado envolvendo proteção de dados será de sua exclusiva responsabilidade, isentando totalmente a OON COMERCIAL, de modo que eventual responsabilidade desta empresa em decorrência de prática ilegal de licenciado, autoriza a respectiva ação regressiva, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

 

1.8. A OON Comercial tem o direito de rever e realizar quaisquer alterações a estes Termos, a qualquer tempo. O aviso de quaisquer alterações significativas será enviado ao Licenciado no e-mail por ele fornecido em seu cadastro. Sua participação contínua em nosso Programa de Licenciados após anunciarmos as alterações constituirá uma aceitação dessas alterações.

 

1.9. O Licenciado só pode registar-se no Programa de Licenciados uma vez, sendo estritamente proibido o novo registro. A OON Comercial reserva-se o direito de encerrar quaisquer contas duplicadas e cancelar quaisquer valores a pagar nessas contas.

 

1.10. A OON COMERCIAL terá o direito de atribuir qualquer um dos seus direitos ou obrigações previstas nestes Termos a qualquer entidade afiliada, ou seja, empresas que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pertencem, controlam e/ou estão sob o controle da OON COMERCIAL.

 

1.11. Durante a vigência do presente Acordo, o Licenciado pode receber informações confidenciais relacionadas com a atividade da OON COMERCIAL, operações, tecnologias, informações técnicas e comerciais, e o Programa de Licenciado (incluindo, por exemplo, os ganhos e outras comissões recebidas pelo Licenciado). O Licenciado compromete-se a não divulgar ou transferir qualquer informação confidencial a terceiros, exceto se o Licenciado tiver o consentimento prévio por escrito da OON COMERCIAL. As obrigações do Licenciado relativamente à informação confidencial continuarão após o encerramento destes Termos.

 

2. Programa de Licenciados

 

2.1. No âmbito do Programa de Licenciados, o Licenciado terá a sua disposição funcionalidades e ferramentas disponibilizadas pela OON COMERCIAL por meio de uma plataforma, pela qual poderá realizar negócios como intermediador de negócios para parceiros. A Plataforma consiste em um Hub de Negócios em que o Licenciado poderá realizar a intermediação de vendas de produtos e serviços de empresas parceiras por meio de um link personalizado (“Link Personalizado”), que poderá ser divulgado e compartilhado pelo Licenciado com terceiros para a promoção dos serviços oferecidos pelos parceiros, no intuito de angariar novas  vendas (“Terceiros Indicados”), obedecidas as regras de divulgação ora estabelecidas.

 

2.2. A efetiva realização dos negócios por meio  dos Terceiros Indicados fica sujeito ao processo de validação e aprovação pelos parceiros, que poderá recusar cadastros de terceiros por quaisquer motivos, inclusive por desinteresse comercial, sem que qualquer indenização ou remuneração seja devida ao Licenciado

 

2.3. A participação do Licenciado no Programa de Licenciados será exercida com total autonomia e independência, inclusive em relação às horas e dias que o Licenciado pretende desempenhar as atividades ora previstas, sem qualquer controle ou ingerência da OON COMERCIAL, observadas as regras e condições previstas nestes Termos.

 

2.4. A participação no Programa de Licenciados não faz do Licenciado um representante, colaborador, empregado, preposto ou porta-voz da OON COMERCIAL ou das parceiras  sob qualquer forma, não devendo o Licenciado realizar quaisquer declarações ou manifestações em nome destas, em quaisquer meios ou canais.

 

2.5. O Licenciado adquire por tempo determinado uma Licença que permitirá valer-se da marca, nome, imagem, logotipos e divulgar negócios dos parceiros que façam parte do Hub de negócios da OON COMERCIAL, auferindo vantagem econômica direta por meio do comissionamento. Os comissionamentos podem variar conforme cada parceiro e encontram-se especificadamente descritos dentro da plataforma.

 

2.6. Em caso de violação de quaisquer cláusulas destes Termos, a OON COMERCIAL terá o direito de rescindir os termos de cooperação com o Licenciado, bem como reter quaisquer pagamentos que seriam devidos ao Licenciado para que eventuais perdas e danos possam ser compensados segundo estes Termos.

 

2.7. Após a rescisão destes Termos, o Licenciado não terá mais direito a receber qualquer pagamento pela OON COMERCIAL, desde que os pagamentos já devidos (comissões ganhas e não pagas) sejam quitados.

 

2.8. A OON COMERCIAL tem o direito de examinar todos os livros, registros, sistemas e outros materiais e informações do Licenciado relacionados ao Programa de Licenciados para determinar se você cumpre estes Termos. Para esse fim, você deverá conceder prontamente à OON COMERCIAL, sempre que requisitado, o acesso a seus dados, sistemas e informações para fins de registro e auditoria.

 

3. Divulgação de material publicitário

 

3.1. A participação do Licenciado no âmbito do Programa de Licenciados consiste na divulgação e colocação de materiais publicitários pelo Licenciados em seus canais e meios de divulgação, tais como páginas na web, campanhas de marketing por e-mail, redes sociais, programas de mensagens instantâneas e similares.

 

3.2. Ao divulgar e colocar os materiais publicitários para realização de intermediação de negócios com os parceiros, o Licenciado deve utilizar apenas materiais que tenham sido disponibilizados pelos canais oficiais da OON COMERCIAL, incluindo qualquer tipo de mídia, artes, vídeos, banners e conteúdo em geral. É vedado o uso da Marca dos parceiros em meios de comunicação, tanto digital ou físico, ficando vedada a parceria e/ou associação com marcas e/ou figuras públicas sem autorização expressa da OON COMERCIAL.

 

3.3. O Licenciado terá acesso em sua plataforma virtual ao manual de conduta e políticas de uso de marca, devendo cumpri-los rigorosamente em conjunto com as leis vigentes no país de divulgação dos materiais publicitários, os requisitos dos órgãos reguladores e os padrões éticos aplicáveis. Qualquer material publicado em desacordo deverá ser imediatamente removido, independente de notificação, sem prejuízo para as penalizações administrativas, civis e criminais. 

 

3.4. Para publicações em redes sociais, o Licenciado deverá seguir estritamente as indicações de como apresentar-se como Licenciado, não vinculando-se como funcionário, preposto, sócio, associado ou qualquer denominação jurídica que não “Licenciado”, deixando claro que não se trata de um meio de comunicação oficial da OON COMERCIAL ou dos parceiros.

 

3.5. Fica vedada a comunicação abusiva para com os clientes, possíveis clientes e demais Licenciados, sendo considerado para tanto o envio de Spams por qualquer canal de comunicação, além do envio de mensagens com conteúdo socialmente reprovável, antissocial, perturbador ou impróprio, sujeito a sanções administrativas, civis e criminais. 

 

3.6. Nas comunicaçãoes institucionais o Licenciado se compromete a manter a civilidade em observância aos bons costumes comerciais, sempre se identificando, nos termos das políticas de uso de marca.  Em caso de entrevistas ou declarações públicas em mídias externas, deverá ser solicitado autorização da OON COMERCIAL. O Licenciado não pode vincular-se publicamente à OON COMERCIAL ou aos parceiros, sem a devida autorização.

 

3.7. O Licenciado compromete-se a controlar a exatidão e integridade dos materiais publicitários colocados nos seus canais e meios de divulgação. Você é o único responsável por suas próprias atividades de marketing e promocionais e deve conduzi-las de maneira responsável e em conformidade com todas as instruções expedidas pela OON COMERCIAL bem como em cumprimento a todas as leis, regulamentos e códigos promocionais aplicáveis. Em particular, você deve: (a) aplicar medidas apropriadas de proteção e segurança de dados; e (b) cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos. Você deve cumprir prontamente as solicitações da OON COMERCIAL, sob pena de rescisão estes Termos com efeito imediato.

 

3.8. O Licenciado será total e exclusivamente responsável pelo funcionamento e conteúdo do recurso ou recursos onde os materiais publicitários são colocados. O Licenciado deve deixar claro em todas as comunicações aos clientes potenciais que tal comunicação é feita sem o conhecimento ou a participação da OON COMERCIAL, e que quaisquer reclamações que o potencial cliente deseje fazer devem ser direcionadas a você e não à OON COMERCIAL ou os parceiros.

 

3.9. O Licenciado deve deixar claro que atua como um intermediador autônomo e independente e que quaisquer reclamações sobre os produtos ou serviços devem ser direcionadas aqueles que os disponibilizam no mercado, quais sejam, os Parceiros. Tanto OON COMERCIAL e Licenciados não possuem qualquer tipo de ingerência ou responsabilidade sobre os produtos ou serviços. 

 

3.10. O Licenciado garante e compromete-se a não associar e divulgar o nome, a imagem da ONN COMERCIAL, da Plataforma e dos Parceiros em quaisquer meios, canais de divulgação ou materiais difamatórios, sujeitos a restrições de idade, ilegais, nocivos, ameaçadores, obscenos, intolerantes do ponto de vista racial ou étnico, ou de qualquer outra forma indesejáveis ou discriminatórios, violentos, politicamente incorretos ou de qualquer outra forma contraditórios; ou, ainda, que violem os direitos da OON COMERCIAL ou de parceiros, sob pena de rescisão do presente contrato e indenização por perdas e danos.

 

3.11. Você não pode registrar ou tentar registrar marcas comerciais, nomes de marcas, logotipos ou materiais de identificação semelhantes aos da OON COMERCIAL e de seus parceiros que possam causar confusão ou de outra forma ser confundidos com nossas marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.

 

3.12. Se forem veiculados materiais publicitários do Licenciado que, no entendimento exclusivo da OON COMERCIAL, violem o presente Acordo, será enviado um aviso ao Licenciado com um pedido de remoção ou substituição imediata desses materiais. O Licenciado compromete-se a corrigir a infração imediatamente. Se a infração não for resolvida, a OON COMERCIAL reserva-se o direito de bloquear os pagamentos ao Licenciado até que a violação seja resolvida e/ou, a seu critério, encerrar o cadastro do Licenciado no Programa de Licenciado, sem que qualquer indenização ou valor adicional seja devido ao Licenciado.

 

3.13. As páginas e links da OON COMERCIAL, inclusive o Link Personalizado, são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias, expressas ou implícitas, e todas as garantias, incluindo garantias de comercialização, não violação de direitos de propriedade intelectual, adequação a um fim específico e integridade ou precisão de seu conteúdo, são ora excluídas na medida permitida por lei. Nem a OON COMERCIAL nem seus licenciadores garantem que o fornecimento de material, conteúdo ou links sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros, ou que estejam livres de vírus ou bugs.

 

3.14. O Licenciado o será exclusivamente responsável pelos danos e perdas a que der causa no âmbito de sua participação no Programa de Licenciados, inclusive por quaisquer violações a direitos de terceiros ou parceiros devendo indenizar e manter a OON COMERCIAL e os parceiros indenes de quaisquer prejuízos nesse sentido.

 

4. Remuneração

 

4.1. As comissões a serem pagas ao Licenciado em virtude de sua participação no Programa de Licenciados não terão um valor fixo, e dependerão das receitas efetivamente recebidas pela OON COMERCIAL e das propostas feitas pelos parceiros em virtude dos negócios intermediados para Terceiros Indicados através do Link Personalizado do Licenciado.

 

4.2. Serão considerados Terceiros Indicados válidos aqueles usuários que: (a) realizarem negócio para com os parceiros através do Link Personalizado do Licenciado; (b) tiveram seu cadastro devidamente aprovado pelos Parceiros; (c) adquirirem produtos ou serviços fornecidos pelo parceiro.

 

4.3. A estrutura de pagamento e o valor das comissões serão acordados diretamente entre a OON COMERCIAL e o Licenciado previamente à adesão ao Programa de Licenciados. As comissões poderão ser pagas com base em diferentes modelos, tais como valor fixo ou porcentagem das receitas líquidas geradas pelos Terceiros Indicados pelo Licenciado. A OON COMERCIAL poderá disponibilizar ao Licenciado um relatório contendo as informações relativas às comissões devidas em virtude de sua participação no Programa de Licenciados.

 

4.4. O Licenciados pode receber sua remuneração semanalmente se os recursos excederem o valor mínimo de R$100,00 (cem reais). Se o Licenciado não tiver este valor mínimo em sua conta de Licenciado mantida na Plataforma, os fundos serão automaticamente transferidos para o período seguinte, e assim sucessivamente, até que o montante necessário para transferência seja acumulado.

 

4.5. Fazemos todos os esforços razoáveis para efetuar pagamentos a você com base nos detalhes de pagamento que você forneceu. O Programa de Licenciados da OON COMERCIAL terá o direito de suspender temporariamente os pagamentos ao Licenciado em caso de falhas técnicas imprevistas na Plataforma, bem como se for necessário verificar a identidade do Licenciados, suas fontes de tráfego e/ou a identidade e autenticidade dos cadastros dos Terceiros Indicados.

 

4.6. A O Licenciado está ciente de que os pagamentos podem ser suspensos ou adiados se os documentos solicitados não forem fornecidos, estiverem incompletos ou apresentarem incorreções. Em caso de demora no recebimento das comissões, o Licenciado poderá esclarecer os motivos com o representante do Programa de Licenciados por meio do e-mail juridico@ooncomercial.com.br

 

4.7. É um princípio da OON COMERCIAL procurar prevenir e denunciar às autoridades competentes quaisquer indícios de lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais. A OON COMERCIAL reserva-se o direito de tentar verificar sua identidade através das informações que você fornece, obtendo informações de fontes oficiais ou por qualquer outro meio que a OON COMERCIAL razoavelmente considere necessário. A OON COMERCIAL reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente qualquer conta de Licenciados que acreditar estar envolvida em fraude, lavagem de dinheiro, ou outras formas de atividades ilegais ou suspeitas, bem como de reter quaisquer valores devidos a essa conta, até a completa apuração dos fatos.

 

4.8. A prática pelo Licenciado de quaisquer atos no sentido de gerar cadastros falsos de novos usuários ou de tentar aumentar artificialmente as comissões devidas no âmbito do Programa de Licenciados é considerada infração gravíssima, e implicará a rescisão imediata dos presentes Termos e a retenção de todas as comissões porventura devidas ao Licenciado.

 

4.9. Nada nestes Termos deve criar ou ser interpretado como uma parceria ou relação de trabalho entre a OON COMERCIAL e/ou parceiros e/ou licenciados. Você é responsável perante as autoridades fiscais por quaisquer tributos devidos sobre ou em relação a quaisquer pagamentos que fazemos a você e deve indenizar a OON Comercial por qualquer responsabilidade que possa incorrer nesse sentido.

 

4.10. O Licenciado poderá receber sua contraprestação com transações oriundas de gateway de pagamentos devidamente habilitados com a OON Comercial sem qualquer oposição, devendo, para tanto, fornecer os dados necessários à concretização da operação.  Os dados bancários devem ser da mesma titularidade da pessoa cadastrada como licenciada.

 

4.11. O saque ficará condicionado ao status de atividade. Considera-se ativo o Licenciado que realizar uma conexão seguro auto ou uma conexão de algum serviço da Conectar. Após a ativação deste cliente o Licenciado será considerado “Ativo” para o mês vigente, fazendo jus às comissões devidas e eventuais bônus, conforme sua graduação. 

 

4.12. Os níveis de graduação seguirão regimento próprio com base no número de conexões realizadas, novos licenciados captados e valores gerados. O Licenciado ao assinar ambos os termos declara ter ciência inequívoca e concordância com o plano de graduação. 

 

4.12. O procedimento para saque será descrito detalhadamente na “Área do Licenciado” dentro da plataforma, demonstrando quais procedimentos devem ser adotados para emissão da fatura, bem como, outras informações técnicas indispensáveis. 

 

 

5. Suporte e resolução de litígios

 

5.1. Caso pretenda enviar quaisquer mensagens, inclusive para críticas, dúvidas ou reclamações a respeito do Programa de Licenciados, o Licenciado deverá entrar em contato com a OON COMERCIAL através do e-mail juridico@ooncomercial.com.br A OON COMERCIAL enviará a você todas as comunicações para o endereço de e-mail fornecido no formulário de inscrição.

 

5.2. A OON COMERCIAL terá o direito de se recusar a considerar qualquer queixa ou reclamação se o Licenciado não fornecer provas da alegada violação. O prazo para análise de comunicações do Licenciado pela OON COMERCIAL é de até 15 (quinze) dias úteis.

 

5.3. Após a análise da comunicação, eventuais decisões tomadas pela OON COMERCIAL em relação ao Programa de Licenciados são finais e não estão sujeitas a revisão. A OON COMERCIAL reserva-se o direito de apagar qualquer comunicação que contenha palavrões, insultos, incitação à violência ou falsas acusações, e de suspender a conta do Licenciado responsável pelo envio de tais comunicações.

 

5.4. Violações aos termos de uso, Política de Uso de Marca e/ou Manual de Conduta, serão avaliadas internamente pela OON COMERCIAL, seguindo um procedimento administrativo que permitirá a transparência dos atos e o contraditório.

 

5.5. As sanções aplicadas podem ser desde uma simples notificação, multa, suspensão das atividades negociais, suspensão do contrato e cancelamento do Contrato, observando a gravidade da infração, podendo ser cumuladas, conforme o caso, considerando também a reincidência. O desvio de conduta que imponha sanção mais gravosa que a advertência importará em perda de eventuais bonificações.  

 

5.6. É terminantemente proibido o uso de qualquer tipo de prática com o intuito de manipular os cadastros, burlar o sistema de graduações ou que levem a inflacionar as métricas de maneira artificial, para si ou para outrem, ficando vedado qualquer tipo de cadastramento fraudulento ou ilegal, valendo-se de dados de terceiros sem o devido consentimento ou por meio de práticas comerciais abusivas e/ou ilícitas como promessas falsas, sob pena de multa, sanções administrativas, cíveis e criminais. 

 

5.7. Fica vedado a criação de campanhas promocionais diretamente pelo Licenciado ou oferecimento de qualquer tipo de vantagem que não fornecido diretamente pela OON COMERCIAL. Os licenciados ficam proibidos de associar os produtos e serviços de parceiros com de terceiros estranhos à relação comercial, sob pena de multa e sanções administrativas.

 

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1. Os casos omissos, não previstos e excepcionais nos termos de uso e nos demais manuais. deverão ser objeto de análises da Oon Comercial respeitando as leis brasileiras.

 

6.2. O Licenciado não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, suas obrigações e/ou direitos decorrentes do presente contrato sem o consentimento expresso, prévio e por escrito da OON COMERCIAL, sob pena de rescisão por justa causa e aplicação das penalidades cabíveis. Sendo a Licença adquirida neste contrato intransferível. 

 

6.3. A tolerância das Partes com relação ao descumprimento de qualquer obrigação estabelecida no presente Contrato não será considerada renúncia a qualquer direito ou novação, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a Parte Tolerante de exigir do outro o cumprimento da obrigação em qualquer momento.

 

6.4. Este contrato obriga as partes e seus herdeiros/sucessores a qualquer título, sendo que em caso de falecimento os interessados deverão comunicar a OON COMERCIAL pelo interesse na sucessão ao seu herdeiro natural, com capacidade sucessório, bem como, diante da impossibilidade ou desinteresse, encerramento da Licença com repasse de eventuais saldos disponíveis. 

 

6.5. As partes declaram inexistir qualquer vínculo de natureza trabalhista entre a OON COMERCIAL e qualquer uma de suas parceiras e o Licenciado. Não se apresentando também a figura do grupo econômico nos termos do art. 2º, § 3^o, , sendo as partes são autônomas e independentes entre si, não havendo qualquer subordinação entre ambas. Nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo trabalhista, previdenciário ou tributário entre as partes.

 

6.6. Para se ver livre da relação comercial bastará ao Licenciado que comunique nos canais oficiais da OON COMERCIAL, recebendo eventuais valores disponíveis para saldo, cancelando seu cadastro o que necessariamente implica em renúncia de eventuais valores oriundos de recorrência, bem como de bônus e outras condições especiais. 

 

6.7. Ajustam as partes que no caso de nulidade ou anulação de qualquer das cláusulas ou condições deste instrumento por decisão judicial ou administrativa em qualquer instância, o presente instrumento não será anulado, sendo simplesmente excluída do contrato a cláusula anulada. Caso tal cláusula seja indispensável à validade do contrato, ajustam as partes, que deverá ser firmado novo instrumento no qual tal anulação seja suprimida ou adequada, mantendo- se o equilíbrio contratual.

 

6.8. O exercício ou não, de forma diversa, de qualquer direito ou faculdade estabelecida neste contrato, não será considerado novação de seus termos, nem motiva o fim de desobrigar as partes de suas obrigações contratuais.

 

6.9. As partes se comprometem a enviar uma à outra, tão logo tenham conhecimento, comunicação escrita sobre quaisquer acontecimentos que envolvam ou comprometam o cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato.

 

6.10 Este Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, não descaracterizando sua liquidez e certeza o simples fato de a definição de qualquer importância nele estabelecida requerer prévio cálculo aritmético, o que as Partes, por sua assinatura neste instrumento, expressamente aceitam e reconhecem.

 

 

7- DO FORO

7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiados que seja.